Numa nova investida contra as estruturas governamentais estabelecidas, a administração de Donald Trump manifestou a intenção de eliminar a Consumer Product Safety Commission (CPSC), a agência independente responsável pela emissão de recolhas e pela proteção dos cidadãos norte-americanos contra produtos perigosos. A proposta, que está a gerar controvérsia, surge acompanhada da súbita demissão de membros democratas da comissão.
Reestruturação ou desmantelamento?
Segundo uma carta conjunta de legisladores, o Gabinete de Gestão e Orçamento da Casa Branca sugeriu que as competências da CPSC fossem absorvidas por "uma divisão inexistente dentro do Departamento de Saúde e Serviços Humanos". Este movimento levanta sérias questões sobre o futuro da fiscalização da segurança dos produtos nos Estados Unidos.
Para dar início ao processo, Donald Trump terá, alegadamente, demitido sem justa causa os três membros democratas da comissão, de acordo com informações avançadas pelo The Washington Post.
Demissões por email e funções bloqueadas
Após uma reunião com o Departamento de Eficiência Governamental, os comissários Mary Boyle e Richard Trumka Jr. foram informados por email, no passado dia 8 de maio, de que tinham sido despedidos. Um terceiro comissário, Alexander Hoehn-Saric, embora não formalmente demitido, partilhou numa declaração a 9 de maio que o presidente interino da comissão o estava "a impedir de executar as [suas] funções".
É importante salientar que os comissários de agências independentes como a CPSC, a Federal Communications Commission (FCC) ou a Federal Trade Commission (FTC) são nomeados pelo Presidente e confirmados pelo Senado, cumprindo habitualmente os seus mandatos na totalidade. A remoção de um comissário exige que o Presidente determine que houve negligência no cumprimento do dever ou uma acusação credível de má conduta.
Batalhas legais em perspetiva
Este padrão constitucional não parece ter sido uma preocupação central para Trump desde que assumiu o cargo. Recorde-se que, em março último, membros democratas da FTC alegaram ter sido despedidos ilegalmente de forma semelhante, tendo posteriormente processado o governo dos EUA. O comissário da CPSC, Richard Trumka Jr., já anunciou que também tenciona levar o seu caso aos tribunais.
Atualmente, o Supremo Tribunal dos EUA está a analisar um caso que poderá ser determinante para clarificar se o Presidente tem, efetivamente, o poder de demitir membros de agências independentes. Até que seja conhecido um veredicto, a situação permanece num limbo jurídico.
Menos escrutínio e o contentamento das empresas
A potencial eliminação da CPSC, ou pelo menos o afastamento da sua ala democrata, significaria uma considerável redução do escrutínio sobre os produtos comercializados pelas empresas. Muitas companhias prefeririam, sem dúvida, não ter de lidar com o incómodo de recolhas e multas.
Em março, a gigante Amazon chegou mesmo a propor que a CPSC era demasiado poderosa, classificando a agência como "inconstitucionalmente construída". Sob a atual administração Trump, estas queixas parecem estar a ser ouvidas e, mais importante, a motivar ações concretas, com potenciais consequências diretas para a segurança dos consumidores.
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