O acesso livre às redes sociais e plataformas online em Portugal está prestes a sofrer uma alteração radical. O Parlamento prepara-se para aprovar esta semana um diploma que proíbe o acesso a estas plataformas a menores de 16 anos sem o devido consentimento parental, uma medida que promete mudar a forma como os jovens interagem com a tecnologia no país.
A proposta, apresentada pelo PSD, deverá receber luz verde com os votos favoráveis do Partido Socialista, estabelecendo novas barreiras digitais para plataformas populares como o Instagram, o TikTok e o Facebook. Segundo o texto do projeto, os jovens entre os 13 e os 16 anos só poderão criar contas ou aceder a estes serviços se tiverem uma autorização "expressa e verificada" dos pais ou encarregados de educação.
Esta iniciativa surge num contexto de crescente preocupação com o impacto da tecnologia nos mais novos, reforçando uma tendência de regulação mais apertada. Recorde-se que, em Portugal, os alunos até ao 6.º ano de escolaridade estão impedidos de levar smartphones para as escolas desde setembro de 2025. Agora, o legislador quer estender a proteção ao ambiente doméstico e pessoal, conforme detalhado pelo JN.
Chave Móvel Digital será o "porteiro" da internet
A grande questão técnica que se coloca é: como será feita esta verificação? O diploma aponta para a utilização da Chave Móvel Digital como o mecanismo preferencial para confirmar a idade dos utilizadores. Isto significa que, para entrar numa rede social, poderá ser necessário passar por um sistema de autenticação governamental que valide se o utilizador tem idade suficiente ou se possui a necessária autorização parental.
As regras não se aplicam apenas às redes sociais tradicionais como o Facebook. O diploma abrange um leque vasto de serviços, incluindo jogos online, plataformas de apostas e sites de partilha de vídeos. A lei exige que os prestadores de serviços implementem mecanismos robustos de verificação de idade sempre que disponibilizem conteúdos considerados potencialmente nocivos ou que possam afetar a saúde e o bem-estar das crianças.
Para garantir que as gigantes tecnológicas cumprem a nova legislação, a fiscalização ficará a cargo da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados). As coimas previstas são pesadas e podem chegar aos dois milhões de euros ou atingir 2% do volume de negócios anual mundial das empresas infratoras, um valor dissuasor para garantir a conformidade.
Polémica na privacidade e o problema das VPNs
Apesar do consenso entre os dois maiores partidos, a medida não está isenta de críticas e desafios técnicos. A Iniciativa Liberal (IL) já anunciou que irá votar contra, levantando questões sobre a eficácia e a invasão de privacidade que a lei pode acarretar. Um dos pontos críticos apontados pela IL é que a verificação de idade poderá acabar por ser exigida a todos os utilizadores, e não apenas aos menores, obrigando qualquer adulto a usar a sua Chave Móvel Digital para aceder às suas aplicações diárias.
Além disso, existem dúvidas sobre a facilidade com que os jovens poderão contornar estas restrições através de ferramentas como VPNs (Virtual Private Networks), que mascaram a localização e a identidade do utilizador. O partido alerta ainda para uma alínea do artigo 12.º que, segundo a sua interpretação, poderia permitir a fiscalização automática de mensagens antes do seu envio, o que representaria uma quebra grave do sigilo da correspondência pessoal.
O partido Livre, embora concorde com a necessidade de travar a atitude "predatória" das plataformas, também expressou reservas quanto à implementação técnica, sublinhando a importância de garantir que a verificação da idade não compromete a proteção de dados pessoais dos utilizadores. Para o partido, a solução deve passar também por uma forte aposta na literacia digital e no trabalho de proximidade com as famílias, em vez de depender exclusivamente de proibições tecnológicas.
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