A rede social X avançou com um recurso contra a coima de 120 milhões de euros imposta em dezembro pela Comissão Europeia. A sanção foi justificada por várias infrações ao regulamento sobre serviços digitais (DSA). A decisão da empresa de Elon Musk foi comunicada publicamente, conforme a publicação oficial partilhada na conta Global Affairs. O processo deu entrada no Tribunal de Justiça da União Europeia, sediado no Luxemburgo, que é a entidade responsável por julgar os litígios que envolvem o executivo europeu.
Argumentos da plataforma e a defesa de Bruxelas
Na perspetiva da plataforma, a decisão tomada pela União Europeia resulta de uma investigação superficial e incompleta. A empresa aponta ainda para violações sistemáticas dos direitos de defesa e dos requisitos para um processo justo, alegando que existiram graves erros processuais e uma interpretação confusa das obrigações impostas pela DSA. Em sentido contrário, um porta-voz da Comissão Europeia declarou à agência de notícias francesa AFP que a instituição está pronta para defender a sua decisão em tribunal.
A coima original, fixada a 5 de dezembro, concluiu uma investigação que decorria desde dezembro de 2023 para determinar se a plataforma violava a lei dos serviços digitais da UE. A penalização foi dividida em três vertentes: 45 milhões de euros pelo design enganador do visto azul (uma vez que passou a estar disponível para qualquer utilizador mediante pagamento), 40 milhões de euros pela falha em fornecer acesso aos dados públicos de forma independente para investigadores, e 35 milhões de euros pela falta de transparência no repositório de publicidade. A rede social sublinha que esta é a primeira contestação judicial de uma multa aplicada ao abrigo da DSA, argumentando que o recurso poderá estabelecer precedentes importantes na proteção dos direitos fundamentais, na aplicação da lei e no cálculo das sanções.
Nova investigação ao assistente de inteligência artificial e sanções políticas
A Comissão Europeia mantém outras diligências sobre a plataforma e iniciou, no mês passado, uma investigação separada. Este novo processo foca-se nas imagens falsas de mulheres nuas e menores geradas pelo Grok, o assistente de inteligência artificial da rede social.
No panorama político internacional, as tensões também se fizeram notar de forma direta. Algumas semanas após a aplicação da multa, a administração Trump impôs sanções a Thierry Breton, antigo comissário europeu e um dos principais responsáveis pela criação da DSA, bem como a quatro outras figuras europeias. As sanções justificam-se com acusações de participação em atos classificados como censura extraterritorial flagrante.
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