Nas últimas horas, uma nova medida ponderada pelo governo de Antonio Costa tem vindo a causar bastante controvérsia, com a obrigatoriedade do uso da aplicação STAYAWAY COVID sobre determinados contextos – como o escolar ou pelas forças de segurança.
A medida tem vindo a ser colocada em causa sobretudo porque, até agora, a aplicação encontrava-se disponível como sendo algo “opcional”, um dever cívico dos cidadãos, mas não era obrigada ao uso por quem não quisesse. As novas medidas a serem estudadas podem agora determinar que os cidadãos vão ser obrigados a usar esta app – mesmo que não o pretendam.
Ainda existem várias questões sobre o uso desta aplicação, e mesmo antes de qualquer proposta para tornar o uso da app obrigatória, existiam questões relativamente à real eficácia da mesma no contexto mais alargado.
Em comunicado, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, já fez saber que está preparada para combater esta medida do governo, considerando a mesma como uma “intrusão inédita e anti-democrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade”.
Ricardo Lafuente, vice-presidente da D3, refere no comunicado público da organização que “Os cidadãos têm o direito a colocarem o que entenderem nos seus dispositivos. Considerando que o código-fonte do software utilizado não está publicado na totalidade, pois falta a componente fundamental relativa à parte que é controlada por Google e Apple e cujo funcionamento não conhecemos, é mais que legítimo questionarmo-nos sobre se queremos ou não instalar esta app. Esse direito de escolha é agora eliminado, em muitas circunstâncias, forçando o uso de uma aplicação sem provas dadas e de eficácia muito questionável”.
É ainda importante de sublinhar que, quando a app foi inicialmente apresentada, esta foi sublinhada como sendo um acessório opcional para a população, com o próprio primeiro ministro a defender o uso, mas a considerar a mesma como um “dever cívico” e a propagar também a clareza sobre a privacidade dos utilizadores.
No entanto, estas ideias foram deixadas de lado com a recente proposta apresentada pelo governo, que poderá forçar os utilizadores que não pretenda, não possuam conhecimentos ou simplesmente não tenham os dispositivos adequados, a ter de usar a app.
A D3 afirma ainda que se encontra preparada para avançar com uma providência cautelar caso a proposta chegue a passar do Parlamento.
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