Duas das principais associações de defesa dos direitos digitais em Portugal, a D3 - Defesa dos Direitos Digitais e a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), uniram-se num apelo urgente ao Governo português. Numa carta aberta, as organizações pedem que Portugal vote contra a controversa proposta de regulamento europeu conhecida como "Chat Control", que ameaça a segurança e a privacidade das comunicações de todos os cidadãos.
A proposta, que visa combater o abuso sexual de crianças online, tem gerado enorme polémica devido aos métodos que sugere. Em cima da mesa está a implementação de um sistema de vigilância massiva, tecnicamente conhecido como client-side scanning, que as associações classificam como um autêntico "spyware". A votação final no Conselho da União Europeia está agendada para os dias 13 ou 14 de outubro, com uma reunião preparatória a decorrer já amanhã, dia 8.
Uma proposta inconstitucional
O principal argumento da D3 e da ANSOL é que a medida viola diretamente a Constituição da República Portuguesa. A carta, dirigida às Ministras da Administração Interna e da Justiça e ao Representante Permanente de Portugal junto da UE, invoca o artigo 34.º da Constituição, que garante a inviolabilidade das comunicações privadas e proíbe qualquer ingerência das autoridades públicas, exceto em contexto de processo criminal e com mandato de um juiz.
As associações sublinham que a proposta do "Chat Control" impõe um sistema automático que analisa preventivamente todas as mensagens e ficheiros de todos os cidadãos, sem qualquer suspeita prévia. Esta posição já foi, de resto, defendida na Assembleia da República, onde a maioria dos partidos aprovou um Projeto de Resolução que define "linhas vermelhas" claras para Portugal nesta matéria.
Riscos de segurança e a ameaça do "client-side scanning"
Tecnicamente, a solução proposta obrigaria à instalação de um software nos telemóveis e outros equipamentos que analisaria todos os conteúdos antes de serem cifrados e enviados. Para as associações, isto é, na prática, a criação de uma backdoor que transforma os nossos dispositivos em ferramentas de vigilância.
Este sistema necessitaria de se ligar regularmente a servidores externos para atualizar as suas bases de dados de conteúdos ilegais. Como alertam vários especialistas, incluindo investigadores da Universidade de Oxford no Journal of Cybersecurity, estas ligações constantes aumentam drasticamente a superfície de ataque, colocando os equipamentos de todos os cidadãos europeus em risco de serem explorados por agentes maliciosos. Acresce ainda que a deteção de novos conteúdos seria feita com recurso a sistemas de inteligência artificial, conhecidos por serem "altamente falíveis".
Apelo ao Governo para proteger os cidadãos
As associações signatárias recordam que existem alternativas, como a proposta já aprovada pelo Parlamento Europeu, que permitem combater este crime "horrendo" sem comprometer a segurança e a privacidade de milhões de pessoas.
Com a decisão a aproximar-se, o apelo é claro: que Portugal se mantenha firme na defesa dos seus valores constitucionais e vote contra qualquer proposta que quebre a cifragem das comunicações e coloque em risco a vida digital de todos os europeus.
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