A Casa Branca tem vindo a prometer um conjunto de regras nacionais para orientar o desenvolvimento da IA desde o final do ano passado, e agora surgem os primeiros passos concretos no Senado norte-americano. Segundo um rascunho de discussão publicado no site oficial da senadora Marsha Blackburn, os Estados Unidos preparam-se para codificar a ordem executiva assinada pelo presidente Trump em dezembro, que apelava à criação de uma legislação dedicada. O objetivo desta nova proposta política é criar uma barreira protetora para crianças, criadores, conservadores e comunidades contra potenciais danos destas tecnologias.
Direitos de autor e proteção da identidade digital
A senadora republicana defende a implementação de políticas mais rigorosas para a segurança nos meios digitais. Uma das mensagens centrais deste documento coloca o ónus sobre os programadores, exigindo um dever de cuidado na conceção, desenvolvimento e operação dos sistemas para mitigar danos previsíveis aos utilizadores. No campo das indústrias criativas, a proposta traça uma linha muito rígida no que toca ao uso de dados. O documento estabelece que a reprodução, cópia ou processamento não autorizado de obras protegidas com o propósito de treinar, afinar ou criar ferramentas tecnológicas não constitui um uso justo ao abrigo da lei de direitos de autor norte-americana.
Para além da vertente criativa, as plataformas online abrangidas pela proposta, incluindo as redes sociais, vão ser obrigadas a implementar ferramentas de proteção específicas para utilizadores com menos de 17 anos. A legislação avança também com medidas contra a proliferação de réplicas digitais não consentidas, salvaguardando a voz e a imagem visual de indivíduos, e define novas diretrizes federais de transparência focadas em marcar, autenticar e detetar conteúdos gerados artificialmente.
Fim da Secção 230 e auditorias políticas
Um dos pontos que promete gerar maior debate nesta proposta é a intenção de colocar um ponto final na Secção 230. Esta lei tem sido frequentemente criticada como uma lacuna legal que permite às empresas escaparem à responsabilização civil quando os seus serviços causam problemas na sociedade. Ao tentar eliminar esta proteção histórica, a nova moldura legal procura forçar o mercado a assumir as consequências dos algoritmos que desenvolve.
No que diz respeito ao emprego, o rascunho exige que certas entidades e agências federais entreguem relatórios trimestrais ao Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, detalhando os efeitos destas ferramentas no mercado laboral, com especial atenção a despedimentos e substituição de trabalhadores. Por fim, o documento inclui exigências para combater um alegado padrão de discriminação contra figuras conservadoras, obrigando à realização de auditorias independentes para evitar censura baseada na filiação política. No entanto, tal como os críticos frequentemente apontam, estas alegações de supressão carecem muitas vezes de fundamento. Tratando-se de uma versão inicial de discussão, a proposta ainda deverá passar por intensas negociações no Congresso, correndo o risco de ver as suas medidas mais radicais atenuadas no texto final.
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