A recente decisão do Tribunal Supremo dos EUA no caso da Cox Communications alterou o panorama da responsabilidade legal sobre a pirataria, impulsionando uma nova urgência no Congresso para a criação de legislação dedicada ao bloqueio de plataformas ilegais. De acordo com informações avançadas pelo TorrentFreak, o senador Thom Tillis e a representante Zoe Lofgren estão a trabalhar num projeto de lei bicameral que exigirá aos fornecedores de acesso à internet (ISP) e aos resolvedores de DNS que bloqueiem sites estrangeiros através de ordem judicial.
O impacto da decisão do tribunal supremo
A inversão do veredicto multimilionário contra a Cox Communications representa uma grande vitória para os ISP. A decisão confirma que estes não podem ser responsabilizados pelas atividades de infração dos seus clientes, a menos que induzam ativamente essa mesma infração através de atos específicos, ou caso o seu serviço não tenha usos não infratores substanciais.
Para os detentores de direitos de autor, a deliberação é um revés significativo. Como notou a juíza Sotomayor na sua declaração, o resultado permite aos fornecedores vender ligações à internet sem o receio de responsabilidade civil e sem precisarem de intervir para evitar infrações. Este novo enquadramento legal trouxe uma urgência renovada aos esforços políticos para o bloqueio direto de plataformas online.
Uma nova abordagem focada nos ISP e resolvedores de DNS
Durante o ano passado, surgiram várias propostas no Congresso dos EUA. Em janeiro de 2025, Lofgren apresentou o Foreign Anti-Digital Piracy Act (FADPA) na Câmara dos Representantes e, meses depois, Tillis anunciou a Block BEARD Act com apoio bipartidário no Senado. Agora, os dois responsáveis estão a unificar estas abordagens num único documento legal.
A expectativa é que a nova legislação exija o bloqueio por parte dos ISP e de grandes fornecedores de DNS, um detalhe crucial que engloba gigantes tecnológicas como a Google e a Cloudflare. O foco nos resolvedores de DNS é uma tática relativamente nova a nível internacional e já motivou campanhas de alerta por parte da Internet Infrastructure Coalition, que representa estas empresas juntamente com a Amazon.
Prazos e propostas alternativas em cima da mesa
Embora o texto final da proposta conjunta ainda não seja público, a legislação terá de avançar antes do final do mandato do senador Tillis em janeiro de 2027. A formulação pode surgir como um projeto autónomo ou ser anexada a um pacote de despesas governamentais mais abrangente.
Em paralelo, o representante Darrell Issa mantém uma proposta separada, o American Copyright Protection Act (ACPA). Esta via sugere a criação de uma lista de juízes designados para lidar exclusivamente com casos de bloqueios por infração de direitos. A proposta de Issa inclui igualmente os resolvedores de DNS, mas introduz um mecanismo de proteção que permite indemnizações até 250 mil dólares caso um site de terceiros seja bloqueado indevidamente por erro do detentor dos direitos. Resta perceber se estas diferentes frentes legislativas se vão fundir nos próximos meses.
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