A General Motors (GM) chegou a um acordo judicial no valor de 12,75 milhões de dólares com um grupo de agências de aplicação da lei, liderado pelo Procurador-Geral da Califórnia, Rob Bonta. O processo envolveu a venda indevida de informações privadas de centenas de milhares de condutores a empresas de análise de dados, práticas que a fabricante automóvel terá agora de abandonar, conforme detalhado no comunicado oficial do gabinete do Procurador-Geral.
A controvérsia começou a ganhar contornos públicos quando investigações revelaram que várias marcas do setor automóvel estavam a partilhar o comportamento de condução dos seus clientes com seguradoras. As acusações apontavam que a GM recolhia dados detalhados através do seu serviço OnStar e do programa Smart Driver, vendendo posteriormente nomes, contactos, localizações geográficas e hábitos ao volante a corretores de informação como a Verisk Analytics e a LexisNexis Risk Solutions. Estima-se que a empresa tenha lucrado cerca de 20 milhões de dólares com estas transações silenciosas.
Proteção de dados e o impacto nos consumidores
Apesar da venda massiva de informações, as autoridades confirmaram que a partilha não resultou num aumento direto dos preços dos seguros para os condutores da Califórnia. Este desfecho deveu-se exclusivamente às leis estatais em vigor na região, que proíbem expressamente as companhias de seguros de utilizarem dados de telemática ou de comportamento de condução para definir ou agravar as tarifas mensais dos clientes.
Ainda assim, Rob Bonta sublinhou a gravidade da situação, afirmando que a GM agiu sem o conhecimento ou consentimento dos utilizadores, ignorando as próprias declarações públicas onde garantia que não partilharia esse tipo de informação. O caso destacou a importância das regras de minimização de dados, impedindo que as empresas acumulem informações privadas para as utilizarem mais tarde com fins lucrativos não previstos originalmente.
Novas regras rigorosas e eliminação de registos
Sob as condições do novo acordo, a GM fica proibida de vender qualquer informação sobre comportamento de condução a agências de relatórios de consumidores durante os próximos cinco anos. Além da penalização financeira, a fabricante tem um prazo estrito de 180 dias para apagar todos os dados dos condutores que ainda mantém nos seus servidores, exceto nos casos em que obtenha um consentimento explícito para o efeito. A empresa terá igualmente de notificar a LexisNexis e a Verisk para que procedam à destruição imediata dos registos adquiridos.
Em resposta, a GM confirmou que o produto Smart Driver já tinha sido descontinuado e garantiu que este desfecho reforça as medidas internas adotadas recentemente para blindar as práticas de privacidade da marca. Importa referir que a fabricante já tinha enfrentado sanções anteriores aplicadas pela Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC), que resultaram numa ordem final a proibir o OnStar e a GM de comercializarem métricas sensíveis dos utilizadores.
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