O governo vizinho acaba de dar um passo importante na regulamentação tecnológica. Segundo as informações oficiais do Ministério da Transformação Digital de Espanha, o Conselho de Ministros espanhol aprovou o projeto de Lei Orgânica para a governação e o bom uso da inteligência artificial. O objetivo central passa por adaptar o Regulamento Europeu da IA à realidade do país, definindo autoridades competentes, obrigações claras para as empresas e um quadro de penalizações severas para os infratores. O texto segue agora para o Congresso, aguardando aprovação final pelas Cortes.
Coimas pesadas para o uso indevido da IA
A parte mais mediática desta nova legislação é o regime de sanções financeiras. As infrações estão categorizadas entre leves, graves e muito graves. Se uma empresa cometer um deslize muito grave, pode enfrentar multas que chegam aos 35 milhões de euros ou a 7% do seu volume de negócios anual. Já no caso das infrações leves, os valores podem atingir os 500 mil euros ou 0,5% do volume de negócios.
O sistema prevê critérios de proporcionalidade para proteger pequenas e médias empresas (PME) e startups, avaliando o grau de intencionalidade ou reincidência. À semelhança das multas de trânsito, haverá lugar a reduções no valor a pagar caso as coimas sejam liquidadas prontamente ou se forem aplicadas medidas corretivas imediatas.
Foco na transparência e limites bem definidos
A nova lei pretende aplicar em Espanha a estrutura exigida pela Europa, dividindo os sistemas tecnológicos por níveis: risco mínimo, risco de transparência, alto risco e usos totalmente proibidos. Entre as práticas consideradas ilegais estão a manipulação subliminar, o aproveitamento de vulnerabilidades sociais e os sistemas de pontuação social prejudiciais aos cidadãos. Outro ponto essencial, impulsionado em conjunto com a França, é a proibição categórica da criação de deepfakes sexuais não consensuais.
No que toca aos conteúdos gerados de forma sintética (texto, áudio, vídeo ou imagens), os utilizadores terão o direito de saber que estão a interagir com máquinas, exigindo-se marcas visíveis obrigatórias a partir de 2 de agosto. A supervisão ficará a cargo de diferentes entidades, com principal destaque para a Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA). Em situações críticas que envolvam dados pessoais ou o setor da justiça, entidades como a AEPD e o CGPJ também serão chamadas a intervir em setores mais sensíveis como emprego, educação ou biometria.
Óscar López, Ministro da Transformação Digital e da Função Pública, afirmou que esta lei reforça a liderança de Espanha como potência de referência na construção de uma IA fiável, ética e humanista. No entanto, é necessário ler estas declarações com cautela. Embora Espanha se apresente como líder no desenvolvimento tecnológico nestes comunicados, a realidade do mercado mostra que o seu verdadeiro pioneirismo foca-se na regulamentação, não existindo neste momento uma liderança global real em modelos, centros de dados, fabrico de chips ou laboratórios avançados.
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