A Amazon reintroduziu a arbitragem individual vinculativa para os seus clientes nos Estados Unidos da América, forçando os utilizadores a prescindir do direito de participar em ações judiciais coletivas. Segundo avançou a Reuters, a empresa enviou mensagens de correio eletrónico na sexta-feira a informar que as mudanças entraram em vigor de imediato, assumindo que a continuação do uso dos seus serviços dita a aceitação incondicional dos novos termos.
A gigante do comércio eletrónico reverte assim uma decisão implementada em 2021, ano em que decidiu remover a cláusula de arbitragem do seu acordo principal. Nessa altura, a empresa foi inundada por cerca de 75.000 pedidos individuais de arbitragem focados na assistente de voz Alexa, com os utilizadores a alegarem estar a ser gravados sem consentimento. O volume de queixas terá custado milhões à empresa, que alterou as regras para encaminhar os clientes legais para os tribunais do estado de Washington, o seu local de sede.
Nova barreira à arbitragem em massa
Os termos de serviço anteriores impediam a união de queixosos numa única ação coletiva, o que levou algumas sociedades de advogados a encontrar uma alternativa tática ao submeterem dezenas de milhares de pedidos individuais de arbitragem em simultâneo. As novas regras estipulam que 25 ou mais processos semelhantes submetidos num intervalo de seis meses serão agora enquadrados como uma "arbitragem em massa" e tratados em lotes com um mínimo de 25 queixas, contornando a pressão isolada de cada pedido.
As alterações estendem-se aos Termos e Condições da subscrição Prime, que adotam um procedimento de resolução de litígios idêntico. Os processos judiciais coletivos e as disputas registadas antes da aplicação das novas diretrizes mantêm a sua validade e não serão afetados pelos termos atualizados.
O impacto na transparência
Numa declaração oficial enviada à agência noticiosa, uma porta-voz da tecnológica defendeu que a reintrodução da cláusula de arbitragem oferece aos consumidores um caminho rápido e económico para resolver disputas, garantindo que a alternativa de recorrer aos tribunais de pequenas causas permanece intacta.
A realidade para o consumidor, contudo, altera a dinâmica pública da justiça. Ao contrário do que acontece num processo judicial habitual, as disputas dirimidas por arbitragem e os eventuais acordos de compensação não são tipicamente tornados públicos, mantendo as queixas e as resoluções longe do escrutínio geral.
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