A administração Trump encontra-se a disputar legalmente o direito de impedir a entrada nos Estados Unidos de defensores e investigadores focados na moderação de conteúdos nas redes sociais. Segundo avança o The Verge, o juiz distrital James Boasberg ouviu os argumentos no processo que opõe a organização sem fins lucrativos Coalition for Independent Technology Research (CITR) ao Secretário de Estado Marco Rubio e outros oficiais do governo norte-americano.
O impacto nos investigadores e as sanções aplicadas
O cerne da questão reside numa política de restrição de vistos do [link suspeito removido] direcionada a cidadãos estrangeiros que exijam a adoção de políticas globais de moderação às plataformas tecnológicas americanas. A CITR procura obter uma providência cautelar para travar esta medida, argumentando que a mesma silencia quem estuda a desinformação online. A entidade governamental já aplicou sanções ao abrigo desta diretriz a cinco indivíduos, incluindo Thierry Breton, antigo comissário da Europa responsável por impulsionar as regras dos serviços digitais na região, e executivos do Center for Countering Digital Hate (CCDH) e do Global Disinformation Index (GDI).
De acordo com a CITR, o diretor executivo do CCDH, Imran Ahmed, visado pelas sanções, é um residente permanente legal nos Estados Unidos. A coligação defende que a política prejudica gravemente a capacidade dos académicos falarem e publicarem de forma livre. Nas declarações apresentadas em tribunal, vários investigadores relataram o receio de debater publicamente o seu trabalho com medo de perderem o visto, ou a necessidade de atrasar publicações antes de realizarem viagens internacionais. Brandi Geurkink, diretora executiva da CITR, sublinhou no final da audiência que um dos piores efeitos desta intimidação é a perda de investigação que pura e simplesmente deixa de ser realizada.
A defesa do governo e a ambiguidade da lei
A defesa do governo baseia-se numa interpretação bastante restrita da política. O advogado Zack Lindsey argumentou que a diretriz visa apenas a conduta de pessoas que trabalham para governos estrangeiros, garantindo que os investigadores independentes não têm motivos para receios. No entanto, Carrie DeCell, advogada do Knight First Amendment Institute em representação da CITR, frisou que não existem provas de que figuras como Ahmed estivessem a coordenar ações com qualquer executivo internacional.
Durante a sessão, o juiz Boasberg questionou se a aplicação da medida fora dos seus critérios teóricos não destruiria a tese da defesa. Lindsey insistiu que Ahmed não foi diretamente visado pela política, apesar de Marco Rubio a ter referenciado num memorando onde sugeria a sua deportação. O representante legal reiterou que os detalhes de um alvo específico não invalidam a autoridade geral do Departamento de Estado. A ambiguidade sobre o que constitui colaborar com um governo estrangeiro manteve-se, algo que a acusação considera ser intencional para preservar um direito alargado de restrição de entradas.
O desfecho da providência cautelar poderá depender de questões técnicas, como a legitimidade da CITR para processar o Estado. Contudo, o magistrado demonstrou ceticismo perante a alegação governamental de que a constitucionalidade da política apenas pode ser avaliada no contexto da contestação individual de um titular de visto em risco de deportação. Boasberg indicou que decidirá em breve se a política deve ser suspensa para evitar danos irreparáveis, assegurando que fará o seu melhor para analisar todos os factos.
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