As novas leis para a regulação de ativos virtuais arrancam hoje, definindo um quadro sancionatório pesado para as plataformas financeiras. O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários assumem a supervisão direta de um setor que procura alinhar-se com as diretrizes europeias e estabelecer mecanismos de controlo mais rigorosos para as operações a decorrer em Portugal.
Regras apertadas e multas milionárias
O regime que agora entra em ação resulta da aprovação parlamentar no final de 2025. O objetivo central passa por prevenir o branqueamento de capitais, o financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas. Para garantir a conformidade, as penalizações tornam-se extremamente severas. As entidades que prestem serviços não autorizados, realizem manipulação financeira ou comuniquem informações falsas aos clientes enfrentam coimas que podem atingir os cinco milhões de euros. No caso de infrações muito graves cometidas por pessoas singulares, o limite fixa-se nos 2,5 milhões de euros.
A supervisão técnica recai sobre o Banco de Portugal e a CMVM, que assumem a obrigação de divulgar e atualizar a lista de plataformas devidamente credenciadas para operar no país. João Raposo, diretor do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do banco central, já tinha sublinhado a exigência do processo de entrada neste nicho de negócio, frisando que as empresas necessitam de demonstrar provas sólidas de idoneidade logo à partida.
O risco de paralisia no setor
Apesar da promulgação destas leis pelo Presidente da República em dezembro passado – uma decisão de recurso tomada para evitar sanções ligadas ao regulamento europeu MiCA –, a transição real levanta preocupações. O fim do período transitório atinge hoje a sua data limite, deixando vários operadores num limbo legal.
A Associação Portuguesa de Instituições de Pagamento e Moeda Electrónica lançou um aviso perentório sobre o estado atual do processo. Segundo a entidade, o número reduzido de autorizações emitidas até ao momento coloca as operações sob sério risco de bloqueio. O atraso na adaptação do enquadramento jurídico nacional e a lentidão na tramitação dos processos reduziram a margem de manobra das empresas no mercado.
Perante as incertezas, as plataformas aguardam um esclarecimento urgente das autoridades financeiras sobre as medidas de mitigação e o estado dos pedidos que permanecem pendentes a partir desta quarta-feira. Para muitos intervenientes, a falta de uma comunicação rápida significa a impossibilidade legal de dar continuidade aos serviços em território português.
Nenhum comentário
Seja o primeiro!