Os legisladores europeus aprovaram a extensão da base legal para o Chat Control 1.0 até 2028, viabilizando que as empresas tecnológicas continuem a monitorizar mensagens privadas de forma automatizada. A decisão desenrolou-se a escassos dias das férias parlamentares, conforme detalhado pela EUTechLoop.
A atual legislação voluntária permite analisar textos, emails e publicações nas redes sociais para identificar material de abuso sexual infantil. O Parlamento recorreu a uma manobra processual para contornar a oposição à medida, que tinha expirado inicialmente em abril.
Os registos mostram que 314 membros votaram pela eliminação da norma, contra apenas 276 a favor da sua manutenção. A rejeição do regulamento exigia uma maioria absoluta de 361 legisladores, um valor que não foi atingido, permitindo a aprovação do documento. Os dados precisos desta votação podem ser consultados no portal How They Vote.
Isenção para plataformas encriptadas divide opiniões
O novo texto aprovado restringe o âmbito das monitorizações, deixando de fora as plataformas com comunicação encriptada de ponta a ponta, como o WhatsApp e o Signal. As pesquisas automáticas centram-se apenas em conteúdos já conhecidos ou reportados por sinalizadores de confiança.
Patrick Breyer classificou a isenção das plataformas encriptadas como simbólica, explicando que estes fornecedores não têm a capacidade técnica de analisar mensagens protegidas. O ativista e antigo membro do parlamento considerou o avanço da medida prejudicial para a democracia.
"As nossas crianças são os verdadeiros perdedores neste processo antidemocrático. A aprovação de um regulamento genuíno e permanente de proteção de menores está agora em sério risco", afirmou Breyer num comunicado no seu site oficial.
A perspetiva foi partilhada por Chris McCabe, cofundador da aplicação Session, que descreveu o desfecho como um rude golpe nos direitos individuais e na privacidade.
O caminho até ao Chat Control 2.0
As dúvidas sobre a eficácia da ferramenta estão documentadas nas próprias avaliações da Comissão Europeia. Uma análise divulgada no final do ano passado revelou que os algoritmos originam perto de 48% de falsos positivos e dados irrelevantes, criando uma sobrecarga nos departamentos policiais sem garantir impacto em condenações criminais.
A resolução aprovada transita agora para o Conselho da União Europeia, que dispõe de três meses para aprovar ou rejeitar as alterações. A confirmação estenderá a validade do mecanismo intermédio até 2028. O objetivo das instituições europeias continua focado no futuro desenvolvimento do Chat Control 2.0, um enquadramento legal que pretende tornar a monitorização obrigatória e permanente para todos os prestadores de serviços.
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