A Comissão Europeia concluiu a fase de elegibilidade de duas novas Iniciativas de Cidadãos Europeus (ICE), ditando destinos opostos para ambas. Enquanto a proposta que visa travar a obrigatoriedade da identificação digital recebeu luz verde para avançar, o controverso "Save Europe Act", focado no bloqueio da imigração não ocidental, foi categoricamente rejeitado pelas instâncias de Bruxelas.
O combate à verificação de idade online
A iniciativa batizada de "Stop Killing The Internet: No Digital ID & No Age Verification" foi oficialmente registada pelo executivo comunitário. Os organizadores desta ação exigem a criação de legislação europeia capaz de garantir que os sistemas de identificação digital e as ferramentas de verificação de idade no acesso a serviços na internet se mantenham estritamente voluntários. A exigência sublinha ainda que estas tecnologias devem preservar a privacidade dos utilizadores e operar sem quaisquer práticas discriminatórias.
Com esta aprovação formal, a equipa responsável dispõe agora de seis meses para iniciar o processo de recolha de assinaturas, que decorrerá ao longo de 12 meses. Para forçar a Comissão a tomar uma decisão final sobre a matéria e a ponderar a criação de uma lei, será necessário reunir pelo menos um milhão de assinaturas válidas num mínimo de sete Estados-Membros da União Europeia — um processo participativo onde os cidadãos em Portugal também terão oportunidade de intervir ativamente.
Discriminação dita chumbo do "Save Europe Act"
A análise ao "Save Europe Act", o segundo pedido avaliado nesta ronda, conheceu um desfecho radicalmente diferente. Esta petição apelava à imposição de uma moratória temporária sobre novos canais de imigração não ocidentais — incluindo vistos de estudo e de reagrupamento familiar — justificando o bloqueio com a defesa da "continuidade étnica e cultural" dos povos nativos europeus perante aquilo que caracterizavam como uma "substituição demográfica". A par desta suspensão, o grupo exigia uma reforma profunda do sistema de asilo europeu.
A deliberação oficial chumbou o documento devido à violação dos princípios fundamentais do bloco. O executivo considerou que os critérios propostos representam uma discriminação direta sustentada na raça e na origem étnica, uma vez que eliminam a obrigatoriedade legal de realizar uma avaliação individual e caso a caso para cada requerente. A rejeição total tornou-se o único desfecho possível, visto que a proposta contraria frontalmente os valores do Artigo 2.º do Tratado da União Europeia e as diretrizes da Carta dos Direitos Fundamentais.
O mecanismo das Iniciativas de Cidadãos Europeus foi introduzido oficialmente em 2012 através do Tratado de Lisboa, conferindo ao público o poder de influenciar a agenda política do continente. O registo destas propostas, do qual resultaram 135 aprovações iniciais ao longo da última década, não implica qualquer validação de mérito por parte de Bruxelas, refletindo apenas que os textos cumprem os requisitos legais básicos para avançarem para a fase de assinaturas.
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