O tema tem dominado as conversas de café e os debates televisivos: a proteção das crianças e jovens na internet. No entanto, o que parece ser uma medida focada apenas no controlo parental e no acesso a plataformas como o TikTok ou Instagram, pode vir a transformar radicalmente a forma como todos os portugueses, adultos incluídos, navegam na web. Uma proposta legislativa, agendada para discussão na Assembleia da República no dia 12 de fevereiro, está a levantar sérias preocupações sobre a privacidade e a liberdade online.
A análise parte da D3 - Defesa dos Direitos Digitais, que alerta para o facto de o debate público estar a ignorar as implicações técnicas e práticas desta medida. Longe de ser apenas uma "lei das redes sociais", o texto abrange uma fatia gigantesca da internet e pode criar barreiras de acesso sem precedentes em Portugal.
O fim do anonimato e a Chave Móvel Digital
Ao contrário do que se possa pensar, esta iniciativa não visa apenas as grandes redes sociais. A proposta engloba a grande maioria dos sites, aplicações e recursos online que disponibilizem conteúdos em território nacional e que sejam acessíveis a crianças. Isto inclui serviços de partilha de vídeo, alojamento de conteúdos, jogos online e qualquer serviço intermediário que possa apresentar riscos. Ficam de fora apenas serviços de comunicações como o WhatsApp e plataformas estritamente educativas ou de serviços públicos.
Para cumprir a lei, os sites terão de verificar a idade dos utilizadores. Como? Através da verificação de identidade, preferencialmente usando a Chave Móvel Digital. Isto significa que, para aceder a um site abrangido, qualquer utilizador — jovem ou adulto — terá de comprovar quem é. A D3 sublinha o risco de segurança colossal que isto acarreta: obrigar pequenos e grandes sites a gerir dados de identidade dos cidadãos é criar um pote de mel para piratas informáticos. A associação recorda o caso recente do Discord, que, ao tentar implementar sistemas semelhantes no Reino Unido, sofreu um ataque que expôs comprovativos de identidade de milhares de pessoas.
Uma medida feita à medida das "Big Tech"
Outro ponto crítico levantado é a desigualdade técnica. Enquanto gigantes como a Meta ou a Google têm recursos ilimitados para implementar sistemas complexos de verificação, os pequenos sites, fóruns e plataformas independentes não têm essa capacidade. A lei, ao tratar o Mastodon da mesma forma que o Facebook, pode acabar por asfixiar alternativas mais saudáveis e que não exploram os dados dos utilizadores, simplesmente porque estas não terão meios para cumprir os requisitos burocráticos e tecnológicos exigidos pelo Estado português.
Além disso, a proposta tenta proibir práticas que, na verdade, já são ilegais. O uso de "dark patterns" (design manipulativo) e técnicas viciantes dirigidas a menores já é proibido pelo Digital Services Act da União Europeia. A D3 aponta ainda a ineficácia de Portugal tentar legislar isoladamente sobre uma rede global. O risco é criar uma espécie de "muralha" digital, onde a ANACOM se veria forçada a bloquear sites internacionais que ignorem as regras portuguesas, ou então ter uma lei que simplesmente ninguém cumpre, deixando os utilizadores e as crianças na mesma situação, mas com menos privacidade.
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